Orientações topo da Hamilton Dias de Souza



ConJur — Parece de que a questão Ainda mais difícil do trabalhar com este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas nãeste se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidação. Saiba como chegar a um denominador comum?

ConJur — O conceito de insumo para a tributação pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Este recado é claro: ele está mostrando qual está fazendo tudo o talvez possa, contudo se nãeste se virarem no Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é muito difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Contudo este importante é qual você não Têm a possibilidade de cobrar de alguém estranho ao grupo. Se o fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Portanto, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes que o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a falta de compromissos com ESTES precedentes e usando a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento não possui uma posiçãeste clara de qual mesmo que o fato gerador do Imposto por Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não É possibilitado a.

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto do capacidade é do presidente do colegiado, qual só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta site for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias de Souza — Este conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é o qual nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operação, qual nãeste se não extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra como elemento por custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento por custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias do receita. Desprovido isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em maté especialmenteria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuição é 1 tributo que só É possibilitado a ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se pode cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso do Mello diz, no voto dele, que nãeste julgar isso naquele caso era “uma forma por desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é qual podem vir a não acatar aquilo de que já foi julgado por colegas de corte?

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir o tempo do duração dos processos dos contribuintes. “1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia por direito”, pontua.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores para os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do qual dá direito a empréstimo e este de que nãeste dá direito a empréstimo.

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por dois em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida usando este sistema tributário. Para Dias por Souza, ela é menos urgente do qual o qual ele chama de “caos judiciário”.

Contudo não menciona de que Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias do Souza em 2008, recebeu tais valores saiba como pagamento em decorrência de deter sido contratado de modo a atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministé especialmenterio Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em que acusa 1 ex-conselheiro do Carf de ter recebido dinheiro do Emprego em qual trabalhava como advogado.

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